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ART. 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VANDALISMO TODA AÇÃO VOLUNTÁRIA QUE CAUSE DANOS, DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO, PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE ALTERAÇÃO QUE PREJUDIQUE A INTEGRIDADE DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BENS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BENS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU BENS PRIVADOS SITUADOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º OS ATOS DE VANDALISMO PRATICADOS CONTRA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS SUJEITARÃO O INFRATOR ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS:

I – ADVERTÊNCIA, NOS CASOS DE DANO DE PEQUENA MONTA E REPARAÇÃO IMEDIATA;

II – MULTA, NOS TERMOS DO ART. 3º DESTA LEI;

III – OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL;

IV – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS DE CARÁTER EDUCATIVO, NOS TERMOS DO ART. 4º DESTA LEI.

§ 1º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES OBSERVARÁ O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTINDO-SE AO INFRATOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

§ 2º AS PENALIDADES PODERÃO SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

ART. 3º A MULTA ADMINISTRATIVA POR VANDALISMO SERÁ FIXADA CONFORME O GRAU DO DANO:

I – DANO LEVE: PREJUÍZO DE ATÉ 100 (CEM) UFIR-RJ;

II – DANO MÉDIO: PREJUÍZO SUPERIOR A 100 (CEM) E ATÉ 200 (DUZENTAS) UFIR-RJ;

III – DANO GRAVE: PREJUÍZO SUPERIOR A 200 (DUZENTAS) UFIR-RJ OU DANO QUE COMPROMETA A FUNCIONALIDADE DO EQUIPAMENTO PÚBLICO.

§ 1º O VALOR DO DANO SERÁ APURADO MEDIANTE LAUDO EMITIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

§ 2º A MULTA NÃO EXCLUI O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO.

ART. 4º A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PODERÁ SER APLICADA COMO MEDIDA EDUCATIVA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO HOUVER DOLO, REINCIDÊNCIA OU DANO SIGNIFICATIVO, CONSISTINDO EM:

I – LIMPEZA DE ESPAÇOS PÚBLICOS;

II – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

III – PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES EDUCATIVAS OU CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO MEIO AMBIENTE.

§ 1º A MEDIDA TERÁ DURAÇÃO DE ATÉ 30 (TRINTA) HORAS, DEFINIDAS CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

§ 2º A EXECUÇÃO SERÁ SUPERVISIONADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

§ 3º A MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO SUBSTITUI EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPOSTA PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE.

ART. 5º A PRÁTICA DE ATOS DE VANDALISMO POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ENSEJARÁ A COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO CONSELHO TUTELAR E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL E PELO PAGAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE.

ART. 6º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ INSTALAR PLACAS INFORMATIVAS, CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E OUTROS MECANISMOS DE MONITORAMENTO COM A FINALIDADE DE PREVENIR E IDENTIFICAR ATOS DE VANDALISMO, OBSERVADA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES CIVIS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

ART. 8º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA VIGENTE, DEVENDO SER APLICADOS, PREFERENCIALMENTE, NA MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA PUBLICAÇÃO.