INSTITUI O PROTOCOLO "NÃO É NÃO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Protocolo "Não é Não", iniciativa já adotada em diversas localidades do país, com o objetivo de garantir maior segurança e proteção às mulheres em ambientes públicos e privados de convivência social.
A proposta busca estabelecer diretrizes para prevenção e enfrentamento de situações de constrangimento, importunação e violência, promovendo o acolhimento adequado das vítimas e incentivando a atuação responsável por parte dos estabelecimentos.
Importante destacar que a matéria não invade competência privativa do Poder Executivo, uma vez que se limita a instituir diretrizes gerais e obrigações ao setor privado, deixando a regulamentação e execução a cargo do Executivo Municipal.
Dessa forma, a presente proposição contribui para a promoção de um ambiente mais seguro, respeitoso e digno para todas as mulheres Aldeenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2026 08:48:47 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Henrique Oliveira de Abreu | CADASTRADO | |
| 20/05/2026 10:06:26 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO ‘NÃO É NÃO’ NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A FINALIDADE DE PREVENIR E COMBATER SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO, IMPORTUNAÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM LOCAIS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL.
ART. 2º O PROTOCOLO “NÃO É NÃO” TEM POR OBJETIVOS:
I – GARANTIR A PROTEÇÃO E O ACOLHIMENTO IMEDIATO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO;
II – PREVENIR SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO, IMPORTUNAÇÃO OU VIOLÊNCIA;
III – ESTABELECER PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS PARA ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS;
IV – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RESPEITO À DIGNIDADE DA MULHER.
ART. 3º O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE A:
I – CASAS DE SHOWS;
II – BARES E RESTAURANTES;
III – EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS;
IV – QUAISQUER LOCAIS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL ABERTOS AO PÚBLICO.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
I – ADOTAR MEDIDAS PARA ACOLHIMENTO DA VÍTIMA E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO;
II – DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES VISÍVEIS SOBRE O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”;
III – ORIENTAR SEUS COLABORADORES QUANTO ÀS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM SITUAÇÕES DE RISCO;
IV – ACIONAR, QUANDO NECESSÁRIO, OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS FORMAS DE DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
