REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA APURAR POSSÍVEL FORMAÇÃO DE CARTEL E PRÁTICAS ABUSIVAS NOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A presente proposição visa atender ao interesse público diante das constantes reclamações da população acerca dos elevados preços dos combustíveis praticados no Município de São Pedro da Aldeia, bem como da aparente uniformidade de valores entre diversos estabelecimentos comerciais, fato que pode indicar possível prática anticoncorrencial.
É dever do Poder Legislativo fiscalizar situações que possam causar prejuízo à coletividade, especialmente quando relacionadas ao consumo e à livre concorrência. A eventual existência de cartel ou qualquer tipo de manipulação de preços impacta diretamente a economia local, o custo de vida da população e o funcionamento das atividades econômicas do município.
A instauração da presente CPI permitirá a devida apuração dos fatos, garantindo transparência, responsabilidade e defesa dos direitos dos consumidores aldeenses.
Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste requerimento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2026 16:10:42 | CADASTRADO | AGENTE: José Victor Coutinho da Costa | CADASTRADO | |
| 11/05/2026 09:00:03 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VÊM REQUERER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEL FORMAÇÃO DE CARTEL, ALINHAMENTO ARTIFICIAL DE PREÇOS, PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS E EVENTUAIS ABUSOS PRATICADOS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A PRESENTE COMISSÃO TERÁ PRAZO INICIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO NA FORMA REGIMENTAL, COM O OBJETIVO DE:
INVESTIGAR POSSÍVEIS PRÁTICAS DE CARTELIZAÇÃO ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO;
VERIFICAR EVENTUAL ALINHAMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇOS DA GASOLINA, ETANOL, DIESEL E GÁS VEICULAR;
APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES;
SOLICITAR INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;
CONVOCAR REPRESENTANTES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DISTRIBUIDORAS, SINDICATOS E AUTORIDADES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS;
ELABORAR RELATÓRIO FINAL CONTENDO CONCLUSÕES E, SE NECESSÁRIO, ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.
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