MENSAGEM Nº 006,DE 05 DE MAIO DE 2026, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 260 DA LEI COMPLEMENTAR N°104,DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2026 15:06:08 | CADASTRADO | AGENTE: Leonardo Santos da Silva | CADASTRADO | |
| 11/05/2026 09:27:16 | PAUTA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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