Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM ESTACIONAMENTOS QUE POSSUAM PONTOS DE RECARGA PARA BICICLETAS E VEÍCULOS ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

O crescimento da mobilidade elétrica no Brasil também se manifesta no Município de São Pedro da Aldeia, refletindo uma tendência de transição para meios de transporte mais sustentáveis, com redução de emissões de poluentes e menor impacto ambiental. A ampliação da infraestrutura de recarga em estacionamentos públicos e privados acompanha esse movimento, mas também impõe novos desafios relacionados à segurança.
As baterias utilizadas em veículos e bicicletas elétricas, especialmente as de íon-lítio, apresentam riscos específicos, como o fenômeno da fuga térmica, capaz de gerar incêndios de difícil controle, com liberação de gases tóxicos e potencial comprometimento estrutural das edificações. Tais características demandam a adoção de medidas preventivas compatíveis com essa realidade tecnológica emergente.
Sob o ponto de vista constitucional, a proposta encontra amparo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribuem ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A segurança de estabelecimentos e a proteção da coletividade inserem-se diretamente nesse âmbito.
A matéria também se insere no exercício do poder de polícia administrativa municipal, especialmente no que se refere à ordenação urbana, ao funcionamento de atividades econômicas e à proteção da segurança pública local, não havendo invasão de competência de outros entes federativos. Ao contrário, a proposta atua de forma complementar, podendo inclusive dialogar com normas técnicas e diretrizes do Corpo de Bombeiros.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 182, estabelece que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, com o objetivo de garantir o bem-estar dos habitantes, o que inclui a segurança das edificações e dos espaços urbanos.
De forma ainda mais relevante, o art. 225 da Constituição Federal consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, a mobilidade elétrica constitui instrumento essencial de promoção ambiental, contribuindo para a redução de emissões atmosféricas e para a melhoria da qualidade de vida urbana.
A destinação dos recursos arrecadados com as multas ao fundo municipal de meio ambiente revela-se, portanto, plenamente adequada e coerente com esse mandamento constitucional. Trata-se de mecanismo de reforço das políticas públicas ambientais locais, permitindo que os recursos oriundos da fiscalização sejam revertidos em ações de sustentabilidade, eficiência energética e proteção ambiental no próprio Município.
Além disso, a fixação da penalidade em 50 (cinquenta) UFIR-RJ observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conferindo caráter educativo e preventivo à norma, sem impor ônus excessivo aos administrados.
Por fim, a adoção de norma aberta, com detalhamento por decreto, assegura flexibilidade regulatória, permitindo a atualização contínua dos critérios técnicos diante da evolução tecnológica dos veículos elétricos, sem comprometer a segurança jurídica.
Diante do exposto, verifica-se que a presente proposição é constitucional, juridicamente adequada e socialmente necessária, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.