DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PEQUENO PRODUTOR RURAL, PESCADOR ARTESANAL E EMPREENDIMENTOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição encontra amparo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, ao tratar de matéria de interesse local relacionada ao desenvolvimento econômico e à valorização das atividades produtivas tradicionais do Município.
O projeto estabelece diretrizes para a atuação do Poder Público na promoção da formalização, capacitação e fortalecimento econômico de pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e empreendimentos comunitários, setores relevantes para a economia local.
Ressalta-se que a proposta não cria estrutura administrativa, nem impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, limitando-se a autorizar e orientar a implementação de políticas públicas, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
Além disso, a iniciativa está alinhada com a realidade municipal, marcada pelo fortalecimento das feiras locais, pelo incentivo à atividade pesqueira e pelo crescimento das iniciativas produtivas de base comunitária.
A formalização e o apoio técnico possibilitam maior acesso a crédito, ampliação de mercado, participação em programas institucionais e geração de renda, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Município.
Dessa forma, a presente proposta representa importante instrumento de estímulo à economia local, sem gerar impacto orçamentário obrigatório, motivo pelo qual se espera sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2026 10:04:24 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Henrique Oliveira de Abreu | CADASTRADO | |
| 20/05/2026 08:27:36 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RESOLVE:
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, DESTINADAS AO PEQUENO PRODUTOR RURAL, AGRICULTOR FAMILIAR, PESCADOR ARTESANAL, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS PRODUTIVAS, COOPERATIVAS LOCAIS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS EM ATIVIDADE COMPATÍVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º CONSTITUEM DIRETRIZES DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI:
I – INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PRODUTIVAS LOCAIS;
II – FOMENTAR A ORGANIZAÇÃO COLETIVA POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS FORMAS ASSOCIATIVAS;
III – PROMOVER O ACESSO À INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE REGULARIZAÇÃO FISCAL, SANITÁRIA E ADMINISTRATIVA;
IV – ESTIMULAR O ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
V – FORTALECER A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LOCAL, INCLUSIVE POR MEIO DE FEIRAS E MERCADOS MUNICIPAIS;
VI – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS INSTITUCIONAIS E COMPRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E PARCERIAS VOLTADOS AO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 4º PARA ATENDER ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE:
I – PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E APOIO À FORMALIZAÇÃO;
II – INCENTIVAR A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CADASTROS MUNICIPAIS DOS SEGMENTOS CONTEMPLADOS;
III – APOIAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O FORTALECIMENTO DAS FEIRAS LIVRES, MERCADOS POPULARES E ESPAÇOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO E DA PRODUÇÃO LOCAL;
IV – CELEBRAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E INICIATIVA PRIVADA.
ART. 5º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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