INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.724/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de São Pedro da Aldeia, uma política pública voltada ao incentivo do uso da bicicleta como meio de transporte, em consonância com a Lei Federal nº 13.724/2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil.
A mobilidade urbana é um dos principais desafios das cidades contemporâneas. Nesse contexto, o estímulo ao uso de modais não motorizados, como a bicicleta, mostra-se medida eficaz para reduzir congestionamentos, melhorar a qualidade do ar e promover a saúde da população.
A proposta está estruturada sob a forma de diretrizes e objetivos, respeitando a competência do Poder Executivo quanto à execução das políticas públicas, evitando, assim, vício de iniciativa.
Além disso, o projeto está alinhado com os princípios da sustentabilidade ambiental, da eficiência na mobilidade urbana e da promoção da qualidade de vida dos munícipes.
Ressalta-se que o município poderá, a partir desta política, buscar recursos junto ao Governo Federal, especialmente por meio de programas vinculados ao Programa Bicicleta Brasil.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2026 10:10:37 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Henrique Oliveira de Abreu | CADASTRADO | |
| 20/05/2026 08:45:20 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E INCENTIVO AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEL, SAUDÁVEL E EFICIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.724/2018.
ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI:
I – INCENTIVAR O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEL, SAUDÁVEL E EFICIENTE;
II – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA;
III – REDUZIR A EMISSÃO DE POLUENTES E PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL;
IV – PROMOVER A SEGURANÇA VIÁRIA DOS CICLISTAS;
V – ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO ENTRE MODAIS DE TRANSPORTE;
VI – FOMENTAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS NA POPULAÇÃO.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI:
I – INTEGRAÇÃO COM A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA E COM O PROGRAMA BICICLETA BRASIL;
II – PRIORIZAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS;
III – PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO PARA CICLISTAS;
IV – INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA;
V – ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS;
VI – PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS AO USO DA BICICLETA;
VII – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE.
ART. 4º PARA ATENDER ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I – PROMOVER ESTUDOS E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA;
II – INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E ROTAS CICLÁVEIS;
III – FOMENTAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA;
IV – BUSCAR RECURSOS JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL;
V – INTEGRAR O PLANEJAMENTO CICLOVIÁRIO AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO;
VI – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO.
ART. 5º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO VIGENTES.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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