Corpo da matéria

O VEREADOR SUBSCRITO, NA FORMA REGIMENTAL, INTEGRANTE DA BANCADA DO PP, APÓS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, REQUER QUE SEJA SUBMETIDO AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 146 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE / PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA INDICAÇÃO DE MINHA AUTORIA QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO:

A IMPORTÂNCIA DA REFERIDA MEDIDA PARA GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DA FÉ E REDUZIR ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, MUITAS DAS QUAIS DESEMPENHAM RELEVANTE PAPEL SOCIAL JUNTO À COMUNIDADE;

O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDO AO PODER LEGISLATIVO;

VENHO, RESPEITOSAMENTE, SOLICITAR QUE SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

1.A REFERIDA INDICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PODER EXECUTIVO? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL FOI O POSICIONAMENTO ADOTADO?

2.HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO INSTITUIR A ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ PARA TEMPLOS RELIGIOSOS? EM CASO POSITIVO, INFORMAR OS ATOS NORMATIVOS CORRESPONDENTES E O ESTÁGIO ATUAL DE SUA APLICAÇÃO.

3.CASO A MEDIDA AINDA NÃO TENHA SIDO IMPLEMENTADA, QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE IMPEDEM O SEU CUMPRIMENTO?

4.EXISTE PREVISÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, PARA A ADOÇÃO DA REFERIDA ISENÇÃO? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA SUA EFETIVAÇÃO?

5.HÁ ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO OU ANÁLISE TÉCNICA ACERCA DA CONCESSÃO DA REFERIDA ISENÇÃO? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA OU SÍNTESE DAS CONCLUSÕES.