Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, estabelece em seu art. 18 que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, caracterizando a intenção deliberada de praticar o ilícito penal.
Diante disso, mostra-se razoável e socialmente justo que o autor de crime doloso seja responsabilizado pelas despesas decorrentes do tratamento médico-hospitalar da vítima, de modo a ressarcir o Sistema Único de Saúde pelos custos suportados pelo erário municipal.
O presente Projeto de Lei visa minimizar o impacto financeiro causado por atos criminosos dolosos sobre os recursos públicos da saúde, permitindo que os valores ressarcidos sejam revertidos para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, especialmente aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade social.
A medida também possui caráter educativo e preventivo, ao reforçar o princípio da responsabilidade do agressor pelos danos causados, sem prejuízo das demais sanções civis e penais previstas na legislação vigente.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que contribui para o fortalecimento da saúde pública municipal e para a promoção da justiça social no Município de São Pedro da Aldeia.