Corpo da matéria

ART. 1º FICA AUTORIZADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SEPULTAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM JAZIGOS, CARNEIROS OU CAMPAS DE SEUS TUTORES, NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, AMBIENTAL E FUNERÁRIA APLICÁVEL.

§1º A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO CAPUT POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, NÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO AO PODER PÚBLICO OU ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS CEMITERIAIS DE REALIZAR ADAPTAÇÕES ESTRUTURAIS.

§2º A PRÁTICA SOMENTE SERÁ ADMITIDA QUANDO HOUVER VIABILIDADE TÉCNICA, SANITÁRIA E CONTRATUAL.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – ANIMAL DE ESTIMAÇÃO: ANIMAL DOMÉSTICO MANTIDO COM FINALIDADE DE COMPANHIA;

II – TUTOR: PESSOA LEGALMENTE RESPONSÁVEL PELO ANIMAL;

III – UNIDADE DE SEPULTAMENTO: JAZIGO, CARNEIRO OU COVA REGULARMENTE INSTITUÍDA PARA SEPULTAMENTO HUMANO.

ART. 3º O SEPULTAMENTO CONJUNTO DEPENDERÁ CUMULATIVAMENTE DE:

I – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO TUTOR, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, TESTAMENTO OU INSTRUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA;

II – AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONCESSÃO OU DIREITO REAL SOBRE O JAZIGO, QUANDO NÃO COINCIDENTE COM O TUTOR;

III – ACONDICIONAMENTO DO ANIMAL EM URNA, RECIPIENTE OU INVÓLUCRO PRÓPRIO, HERMETICAMENTE VEDADO E ADEQUADO ÀS NORMAS SANITÁRIAS;

IV – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE SANITÁRIO DEVIDAMENTE ATESTADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

V – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS APLICÁVEIS ÀS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS CEMITERIAIS. §1º É VEDADO O SEPULTAMENTO DIRETO DO ANIMAL EM CONTATO COM RESTOS MORTAIS HUMANOS.

§2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE TUTOR E DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS.

ART. 4º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ:

I – A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E ORGANIZAR E PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISOS I E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II – AS NORMAS GERAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL EDITADAS PELA UNIÃO E PELO ESTADO;

III – OS CONTRATOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO VIGENTES.

§1º ESTA LEI NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM VIGOR, NEM IMPÕE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AUTOMÁTICO.

§2º EVENTUAIS ADEQUAÇÕES OPERACIONAIS PODERÃO SER DISCIPLINADAS POR ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER:

I – AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SANITÁRIOS;

II – AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;

III – À FISCALIZAÇÃO;

IV – ÀS RESPONSABILIDADES DOS INTERESSADOS.

ART. 6º A PERMISSÃO PREVISTA NESTA LEI NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À PRÁTICA, FICANDO CONDICIONADA À ANÁLISE TÉCNICA CASO A CASO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.