Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AMPLIADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO SUS NO ÂMBITO MUNICIPAL, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO SEM NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO, MEDIANTE AVALIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo assegurar maior efetividade ao direito à saúde das pessoas com deficiência, garantindo acesso facilitado e digno aos serviços públicos de saúde.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e da Lei nº 10.048/2000, é assegurado o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, o que deve ser interpretado de forma ampliada, incluindo a eliminação de barreiras burocráticas que dificultem o acesso aos serviços de saúde.

A exigência exclusiva de agendamento prévio pode representar obstáculo desproporcional, especialmente para pessoas com limitações físicas, cognitivas ou sensoriais, razão pela qual se propõe a criação de fluxo diferenciado de atendimento, com possibilidade de encaixe ou atendimento imediato, conforme avaliação da equipe de saúde.

Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências necessárias para a implementação da medida.