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ART. 1º- CONSTITUEM O PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO OS BENS CULTURAIS QUE EXPRESSEM E RETRATEM A IDENTIDADE, A MEMÓRIA, A AÇÃO E A DIVERSIDADE CULTURAL DOS GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE ALDEENSE.

ART. 2° - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL:

O CONJUNTO DE BENS TANGÍVEIS DE RELEVANTE VALOR CULTURAL, HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, PALEONTOLÓGICO, ECOLÓGICO, GASTRONÔMICO, CIENTÍFICO, TURÍSTICO OU PAISAGÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COMPREENDENDO, ENTRE OUTROS:

A) EDIFICAÇÕES, CONJUNTOS ARQUITETÔNICOS E SÍTIOS URBANOS OU RURAIS DE INTERESSE CULTURAL;

B) MONUMENTOS, ESCULTURAS, OBRAS DE ARTE E MARCOS HISTÓRICOS;

C) SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS, PAISAGÍSTICOS, AMBIENTAIS, PALEONTOLÓGICOS E CIENTÍFICOS;

D) ACERVOS DOCUMENTAIS, BIBLIOGRÁFICOS, MUSEOLÓGICOS E ARQUIVOS HISTÓRICOS.

II – PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL:

AS PRÁTICAS, EXPRESSÕES, CONHECIMENTOS E TÉCNICAS TRANSMITIDAS ENTRE GERAÇÕES QUE CONFEREM IDENTIDADE E CONTINUIDADE CULTURAL À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO:

A) CELEBRAÇÕES, FESTAS POPULARES, RITOS E MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS OU CÍVICAS;

B) FORMAS DE EXPRESSÃO ORAL, LITERÁRIA, MUSICAL, ARTÍSTICA, AUDIOVISUAL E PERFORMÁTICA;

C) MODOS DE FAZER, SABERES TRADICIONAIS E TÉCNICAS PRODUTIVAS;

D) ESPAÇOS DE SOCIABILIDADE CULTURALMENTE REPRESENTATIVOS;

E) OS MODOS DE CRIAR, VIVER E SE ORGANIZAR CULTURALMENTE;

F) O FOLCLORE, O ESPORTE E SUAS MANIFESTAÇÕES LÚDICAS INCORPORADAS ÀS TRADIÇÕES LOCAIS.

ART.3 ° - FICA INSTITUÍDO O REGISTRO MUNICIPAL DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART.4 ° - O REGISTRO DOS BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL SERÁ EFETUADO EM UM OU MAIS DOS SEGUINTES LIVROS:

I – LIVRO DE REGISTRO DOS SABERES;

II – LIVRO DE REGISTRO DAS CELEBRAÇÕES;

III – LIVRO DE REGISTRO DAS FORMAS DE EXPRESSÃO;

IV – LIVRO DE REGISTRO DOS LUGARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER CRIADOS OUTROS LIVROS DE REGISTRO, MEDIANTE DECISÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART.5 ° - A DECLARAÇÃO DE BEM CULTURAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL OU IMATERIAL DO MUNICÍPIO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM, NO MÍNIMO:

I – JUSTIFICATIVA CIRCUNSTANCIADA DEMONSTRANDO A RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, SOCIAL OU SIMBÓLICA DO BEM;

II – DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM E, QUANDO COUBER, DE SUA LOCALIZAÇÃO;

III – COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE HISTÓRICA OU DA PRÁTICA CULTURAL;

IV – REGISTRO FOTOGRÁFICO E/OU AUDIOVISUAL ATUALIZADO, QUANDO APLICÁVEL;

V – PARA BENS PRIVADOS, ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO;

VI – INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL RECONHECIMENTO EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM VEDADAS DECLARAÇÕES GENÉRICAS SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO, SALVO QUANDO COMPROVADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA OU CULTURAL ESPECÍFICA.

ART.6 ° - SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL:

I – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA CULTURAL;

II – O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA;

III – ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES CIVIS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS;

IV – O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

V – QUALQUER CIDADÃO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART.7 ° - FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DESTINADO A PROMOVER AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO, DIFUSÃO E SUSTENTABILIDADE DOS BENS CULTURAIS RECONHECIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES DETENTORAS DOS BENS CULTURAIS, RESPEITANDO SEUS SABERES, PRÁTICAS E FORMAS DE ORGANIZAÇÃO.

ART.8 ° - OS BENS CULTURAIS IMATERIAIS REGISTRADOS COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SERÃO REAVALIADOS PERIODICAMENTE, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS, PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART.9 ° - OS LIVROS DE REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÃO SER PUBLICADOS E MANTIDOS ATUALIZADOS EM MEIO DIGITAL, COM ACESSO PÚBLICO E IRRESTRITO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.

§ 1º A PUBLICAÇÃO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I – IDENTIFICAÇÃO DO BEM CULTURAL;

II – NATUREZA DO BEM (MATERIAL OU IMATERIAL);

III – CATEGORIA DO LIVRO DE REGISTRO;

IV – LOCALIZAÇÃO OU ÁREA DE ABRANGÊNCIA, QUANDO COUBER;

V – DATA DO REGISTRO E DO ATO DE RECONHECIMENTO;

VI – ÓRGÃO RESPONSÁVEL;

VII – SITUAÇÃO DO REGISTRO E EVENTUAIS REAVALIAÇÕES.

§ 2º A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO OU DA LEI QUE DECLARAR O BEM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL.

§ 3º O ACESSO AOS LIVROS DIGITAIS NÃO PODERÁ SER CONDICIONADO A CADASTRO PRÉVIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART.10 ° - A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI CORRERÁ À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART.11 ° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.