PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
A presente proposta visa coibir a prática de maus-tratos contra animais, garantindo que indivíduos condenados por esse crime não ocupem cargos públicos. Tal medida é necessária para promover o respeito e a proteção aos animais, além de demonstrar o compromisso do Estado com a defesa dos direitos dos seres vivos não humanos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2026 15:22:37 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 23/03/2026 08:23:10 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/03/2026 15:04:59 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | ORDEM DO DIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ARTIGO 1º FICA VEDADO O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
§1º - A VEDAÇÃO SE APLICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA EM TODAS AS ESFERAS, PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, BEM COMO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, INCLUINDO-SE AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE CONTEM COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO ESTADO.
§2º O DISPOSTO NO "CAPUT" APLICA-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
ARTIGO 2º O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ OS REGULAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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