DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a manutenção adequada de terrenos no Município, prevenindo problemas de saúde pública, proliferação de vetores (como mosquitos e roedores), além de contribuir para a segurança e o aspecto urbano da cidade.
A proposta reforça normas já existentes no Código de Posturas, estabelecendo prazo claro para regularização e permitindo maior efetividade na fiscalização.
A medida também atende ao interesse coletivo, promovendo uma cidade mais limpa, segura e organizada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2026 22:17:12 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 18/03/2026 08:20:02 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RESOLVE:
ART. 1º FICAM OS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES OU RESPONSÁVEIS POR TERRENOS BALDIOS, EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBRIGADOS A MANTÊ-LOS LIMPOS, CAPINADOS E LIVRES DE RESÍDUOS, LIXO, ENTULHOS OU QUAISQUER MATERIAIS QUE POSSAM COMPROMETER A SAÚDE PÚBLICA, A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
ART. 2º VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, O PROPRIETÁRIO SERÁ NOTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR A LIMPEZA DO IMÓVEL NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO.
ART. 3º DECORRIDO O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, O PROPRIETÁRIO FICARÁ SUJEITO: I – À APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLAÇÃO VIGENTE;
II – À EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO PELO MUNICÍPIO, COM POSTERIOR COBRANÇA DOS CUSTOS AO PROPRIETÁRIO.
ART. 4º OS VALORES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PODERÃO SER INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CASO NÃO SEJAM PAGOS NO PRAZO LEGAL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES DE MULTAS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI PODERÁ SER APLICADA EM CONJUNTO COM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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