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ART. 1º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, REGULARMENTE CONSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE TEMPLOS RELIGIOSOS AS ORGANIZAÇÕES DESTINADAS À PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO, INCLUINDO:

I – IGREJAS, MESQUITAS, SINAGOGAS E DEMAIS LOCAIS DE CULTO;

II – SALÕES, SEDES OU DEPENDÊNCIAS UTILIZADAS PARA ATIVIDADES RELIGIOSAS;

III – ESPAÇOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E AÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À ENTIDADE RELIGIOSA.

ART. 3º A ISENÇÃO PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE NATUREZA RELIGIOSA, NÃO ABRANGENDO:

I – EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DESVINCULADA DA FINALIDADE RELIGIOSA;

II – EVENTOS COM FINS LUCRATIVOS.

ART. 4º PARA USUFRUIR DA ISENÇÃO, A ENTIDADE RELIGIOSA DEVERÁ:

I – COMPROVAR SUA CONSTITUIÇÃO LEGAL;

II – APRESENTAR ESTATUTO SOCIAL REGISTRADO;

III – DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA FINS RELIGIOSOS;

IV – MANTER REGULARIDADE CADASTRAL JUNTO AO MUNICÍPIO.

ART. 5º A ISENÇÃO NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS A:

I – SEGURANÇA;

II – VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

III – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

IV – ACESSIBILIDADE;

V – PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.