Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SOLICITE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES QUE ENVIEM A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO DE IPTU ÀS PESSOAS AFETADAS PELA INUNDAÇÃO CAUSADA PELAS INTENSAS CHUVAS DE MARÇO DE 2026.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que conceda isenção do IPTU às pessoas afetadas pela inundação decorrente das intensas chuvas ocorridas em março de 2026. Tal medida busca oferecer amparo aos munícipes que sofreram prejuízos materiais e estruturais em seus imóveis em decorrência do evento climático.

As fortes chuvas registradas no período provocaram alagamentos em diversas áreas do município, causando danos significativos a residências, comércios e bens essenciais das famílias atingidas. Muitos cidadãos encontram-se em situação de vulnerabilidade temporária, enfrentando dificuldades para restabelecer suas condições básicas de moradia e segurança.

Diante desse cenário, torna-se fundamental que o Poder Público adote medidas de caráter emergencial e social, capazes de minimizar os impactos financeiros sofridos pela população atingida. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ainda que de forma temporária, representa um importante instrumento de apoio e solidariedade institucional.

Dessa forma, a presente Indicação busca incentivar o encaminhamento de um Projeto de Lei que garanta esse benefício fiscal aos cidadãos atingidos, promovendo justiça social e contribuindo para a recuperação das áreas afetadas pelas chuvas intensas registradas no município.