DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior proteção aos consumidores do Município de São Pedro da Aldeia diante de interrupções prolongadas nos serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica.
Embora tais serviços sejam prestados por concessionárias reguladas por agências federais e estaduais, é dever do poder público municipal defender os direitos dos consumidores e promover a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população, conforme previsto na legislação consumerista.
A medida busca garantir que os cidadãos não sejam cobrados por serviços que não foram efetivamente prestados, determinando que as concessionárias realizem ressarcimento proporcional ao período de interrupção.
Além de assegurar justiça tarifária, a iniciativa também estimula maior eficiência e responsabilidade das concessionárias, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços essenciais no município.
Diante da relevância da matéria para a população aldeense, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2026 09:46:00 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 11/03/2026 07:41:40 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/03/2026 13:40:21 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º- AS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÃO RESSARCIR OS CONSUMIDORES PELOS PERÍODOS DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO A SUSPENSÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES.
ART. 2 ° - O RESSARCIMENTO PREVISTO NESTA LEI DEVERÁ OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO DEIXOU DE SER PRESTADO, MEDIANTE DESCONTO AUTOMÁTICO NA FATURA SUBSEQUENTE OU POR OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR.
ART. 3 ° - O CONSUMIDOR NÃO PRECISARÁ APRESENTAR REQUERIMENTO FORMAL PARA OBTER O RESSARCIMENTO, CABENDO À CONCESSIONÁRIA IDENTIFICAR AUTOMATICAMENTE AS INTERRUPÇÕES E APLICAR A COMPENSAÇÃO DEVIDA.
ART. 4 ° - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
ART. 5 ° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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