Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de São Pedro da Aldeia, como medida de valorização do funcionalismo público e fortalecimento das condições de trabalho na administração municipal.
Nos termos do art. 61 da Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis pode ser exercida por membros do Poder Legislativo, ressalvadas as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Por essa razão, a presente proposição possui natureza autorizativa, cabendo ao Poder Executivo avaliar a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e os critérios de regulamentação do benefício.
Importante destacar que o próprio Município já reconheceu a importância do auxílio-alimentação como instrumento de valorização dos servidores. A Lei Municipal nº 2.955/2021 instituiu auxílio-alimentação no valor inicial de R$ 300,00 mensais destinado aos Guardas Municipais efetivos e Vigilantes efetivos em escala de 24x72, benefício de natureza indenizatória voltado ao apoio alimentar desses profissionais.
Entretanto, observa-se que o benefício atualmente encontra-se restrito a determinadas categorias, situação que gera diferença de tratamento entre servidores que integram a mesma estrutura administrativa municipal.
Nesse sentido, a autorização para instituição e possível ampliação do auxílio-alimentação busca promover maior igualdade de tratamento entre os servidores públicos municipais, valorizando todos aqueles que diariamente contribuem para o funcionamento da administração pública e para a prestação de serviços à população.
Importa destacar que o presente Projeto de Lei não cria obrigação imediata de despesa, limitando-se a autorizar o Poder Executivo a instituir o benefício, cabendo à administração municipal regulamentar valores, critérios e condições de implementação, observando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Diante da relevância da matéria e de seu caráter de valorização do funcionalismo público, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição.