INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE A CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL OFICIAL DE DENÚNCIA PARA QUE FAMILIARES OU PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) POSSAM COMUNICAR CASOS DE MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA OU DISCRIMINAÇÃO OCORRIDOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A criação de um canal específico de denúncia representa importante instrumento de defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantindo mecanismo seguro e acessível para relatar situações de abuso, negligência ou discriminação eventualmente ocorridas em repartições públicas.
A medida fortalece a cultura de respeito, inclusão e responsabilidade no serviço público municipal, além de contribuir para a prevenção de violações e para o aprimoramento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Trata-se de iniciativa alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral às pessoas com deficiência, reafirmando o compromisso do Município com a inclusão social e com a promoção de um atendimento público mais humanizado e eficiente.
Diante da relevância social da matéria, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a implementação da medida ora indicada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2026 10:45:29 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 10:02:20 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE SEJA CRIADO E DISPONIBILIZADO CANAL OFICIAL, ACESSÍVEL E DEVIDAMENTE DIVULGADO, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OCORRIDOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O REFERIDO CANAL PODERÁ FUNCIONAR POR MEIO DE TELEFONE, PLATAFORMA DIGITAL, APLICATIVO INSTITUCIONAL OU INTEGRAÇÃO COM A OUVIDORIA MUNICIPAL, GARANTINDO SIGILO, ACOLHIMENTO HUMANIZADO E ENCAMINHAMENTO CÉLERE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO DOS FATOS.
A INICIATIVA VISA ASSEGURAR MAIOR PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM TEA E SUAS FAMÍLIAS, PROMOVENDO AMBIENTE INSTITUCIONAL MAIS INCLUSIVO, RESPEITOSO E COMPROMETIDO COM A DIGNIDADE HUMANA.
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