INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS FAMÍLIAS QUE COMPROVEM GASTOS ELEVADOS COM TRATAMENTOS RELACIONADOS AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
A presente Indicação tem como objetivo promover a inclusão social, a dignidade humana e o amparo às famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo as dificuldades financeiras enfrentadas diante dos altos custos dos tratamentos especializados, muitas vezes indispensáveis ao desenvolvimento e à qualidade de vida das pessoas com TEA.
Trata-se de uma medida de sensibilidade social e responsabilidade pública, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da proteção às pessoas com deficiência. O estudo proposto permitirá ao Poder Executivo avaliar alternativas legais e fiscais possíveis, garantindo segurança jurídica e equilíbrio financeiro ao município.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicita-se a atenção do Poder Executivo para a análise e eventual implementação da medida ora indicada, como forma de apoio concreto às famílias aldeenses que mais necessitam.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2026 10:45:12 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 09:59:10 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO E JURÍDICO COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO QUE COMPROVEM DESPESAS ELEVADAS E CONTÍNUAS COM TRATAMENTOS, TERAPIAS, MEDICAMENTOS E ACOMPANHAMENTOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DEMANDA, NA MAIORIA DOS CASOS, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR PERMANENTE, ENVOLVENDO PROFISSIONAIS COMO PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FONOAUDIÓLOGOS, NEUROPEDIATRAS, ENTRE OUTROS, O QUE GERA IMPACTO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO NO ORÇAMENTO FAMILIAR. MUITAS DESSAS DESPESAS NÃO SÃO INTEGRALMENTE COBERTAS POR PLANOS DE SAÚDE OU PELO SISTEMA PÚBLICO, TORNANDO O CUSTO AINDA MAIS ONEROSO.
A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, APÓS CRITERIOSO ESTUDO DE VIABILIDADE, PODERÁ REPRESENTAR IMPORTANTE INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL, ALIVIANDO A CARGA FINANCEIRA DESSAS FAMÍLIAS E PERMITINDO MELHORES CONDIÇÕES PARA A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS, SEM COMPROMETER A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE FORMA IRRESPONSÁVEL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
