Ementa

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NO MODELO CONTÊINER NAS ESQUINAS DE VIAS PÚBLICAS ONDE NÃO HAJA ACESSO DO CAMINHÃO COMPACTADOR DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade solucionar situação específica e objetivamente delimitada no Município de São Pedro da Aldeia: as vias públicas onde não há possibilidade técnica, estrutural ou operacional de acesso do caminhão compactador de coleta domiciliar de resíduos sólidos.
A proposta não se aplica genericamente a ruas estreitas, becos ou servidões, mas exclusivamente às localidades em que, após avaliação técnica da Secretaria Municipal competente, fique comprovada a impossibilidade de circulação e manobra do caminhão compactador, em razão de limitações físicas da via, ausência de raio de giro adequado, impedimentos estruturais permanentes ou riscos operacionais.
A inexistência de acesso do caminhão compactador impede a coleta porta a porta, o que frequentemente leva os moradores, por ausência de alternativa viável, a depositarem resíduos em pontos improvisados, como esquinas, terrenos baldios ou áreas públicas. Essa situação favorece o acúmulo irregular de lixo, gerando impactos sanitários, ambientais e urbanísticos.
O acúmulo inadequado de resíduos sólidos contribui para a proliferação de vetores de doenças, como ratos, baratas, moscas e mosquitos, incluindo o Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Além disso, provoca mau cheiro, contaminação do solo, entupimento de redes de drenagem pluvial e risco de alagamentos, além de atrair animais peçonhentos.
A instalação de contêineres em pontos estratégicos — especialmente nas esquinas das vias onde o caminhão compactador consiga realizar a coleta mecanizada — representa solução técnica eficiente, sanitariamente adequada e economicamente racional, sobretudo quando comparada aos custos recorrentes de limpeza de pontos viciados de descarte irregular.
A medida encontra respaldo na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que impõe ao Poder Público o dever de organizar e prestar adequadamente os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como nos princípios constitucionais da eficiência administrativa, da proteção ao meio ambiente e da promoção da saúde pública.
Importante destacar que a Lei não cria obrigação irrestrita de instalação de contêineres em quaisquer vias, mas condiciona sua aplicação à comprovação técnica da impossibilidade de acesso do caminhão compactador, garantindo segurança jurídica, racionalidade administrativa e adequada gestão dos recursos públicos.
Assim, o presente Projeto de Lei:
• Garante alternativa adequada onde não há acesso do caminhão compactador;
• Reduz riscos sanitários e ambientais;
• Combate o descarte irregular;
• Atende demandas legítimas da população;
• Promove organização e eficiência na coleta;
• Fortalece a política municipal de gestão de resíduos sólidos.
Diante do exposto, trata-se de medida necessária, técnica e juridicamente fundamentada, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores.