Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO, QUE INTERCEDA JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, NO SENTIDO QUE VIABILIZE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) DE BAIXA TECNOLOGIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação fundamenta-se na alteração promovida pela Lei nº 15.249/2025, a qual acresceu o art. 62-A à Lei nº 10.098/2000 e à Lei nº 13.146/2015, estabelecendo a obrigatoriedade de o Poder Público instalar sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e de uso coletivo.
A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) constitui área da Tecnologia Assistiva destinada a ampliar as habilidades comunicativas de pessoas que não conseguem se expressar de forma convencional por meio da fala, da escrita ou de gestos, em razão de condições como o Transtorno do Espectro Autista, a paralisia cerebral, entre outras.
Cumpre destacar que a comunicação aumentativa complementa outras formas de expressão, tais como fala, gestos, vocalizações e expressões faciais, sem substituí-las integralmente. Já a comunicação alternativa recorre a métodos, modos e estratégias substitutivos quando a fala é inexistente ou severamente limitada.
Nesse sentido, sugere-se: (i) a realização de levantamento técnico para identificação dos espaços prioritários à implementação; (ii) a observância dos princípios da acessibilidade universal e da adequação ao contexto comunicativo de cada ambiente; (iii) a utilização de materiais resistentes às intempéries e ao uso externo; (iv) a participação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no processo de planejamento; e (v) a elaboração de cronograma de implantação compatível com a disponibilidade orçamentária.
Trata-se de medida de elevada relevância social, porquanto promove a inclusão, a autonomia e a dignidade das pessoas com necessidades complexas de comunicação, assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento da presente Indicação ao Chefe do Poder Executivo para análise e adoção das providências cabíveis.