Corpo da matéria

ART. 1º OS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SÃO RESPONSÁVEIS PELA CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS FRONTEIRIÇOS AOS SEUS IMÓVEIS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA:

I – A REMOÇÃO DE LIXO, ENTULHO E DETRITOS;

II – A CAPINA E RETIRADA DE VEGETAÇÃO EXCESSIVA;

III – A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA DOS PEDESTRES;

IV – A PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE, QUANDO EXISTENTES.

ART. 3º CONSTATADA A IRREGULARIDADE, O RESPONSÁVEL SERÁ PREVIAMENTE NOTIFICADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, SALVO SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE À SAÚDE OU SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 4º O NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL À APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ART. 5º EM CASO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA OU À SEGURANÇA DOS PEDESTRES, PODERÁ O MUNICÍPIO EXECUTAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, COBRANDO POSTERIORMENTE DO RESPONSÁVEL OS CUSTOS CORRESPONDENTES, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO REALIZADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, NOS TERMOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VIGENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.