SUSPENSÃO DO ARTIGO 107 DO REGIMENTO INTERNO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2026 10:39:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/02/2026 10:39:34 | VOTAÇÃO ÚNICA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - DEMAIS VOTAÇÕES mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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