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PROJETO DE LEI: 0071/2017

Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 05/07/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/07/2017 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Mislene de André

2º(a) Secretário(a)

PL

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/09/2017

Lei Municipal: 2738/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS (DUPLA FUNÇÃO) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

LEIS

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