SUSPENSÃO DO ARTIGO 107
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 08:56:23 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/02/2026 09:41:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - DEMAIS VOTAÇÕES mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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