MENSAGEM Nº 039,DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025,QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº104,DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013,QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM,PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E MUDANÇA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS",A QUALQUER TÍTULO,POR ATO ONEROSO,DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS -ITBI".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2025 14:28:48 | CADASTRADO | AGENTE: Leonardo Santos da Silva | CADASTRADO | |
| 08/12/2025 15:00:03 | PAUTA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 29/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2026 14:50:20 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/04/2026 12:08:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Conforme solicitado através de Ofício do Prefeito Nº 112/2026: Comprimentando-o, venho por meio deste solicitar a Vossa Excelência a devolução da Mensagem nº 039, de 26 de novembro de 2025, que "Dispõe sobre a alteração de disposi |
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