INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ADOTANDO OUTROS CRITÉRIOS PAR CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2017 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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