DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/03/2017 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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