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ART. 1º FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIALIZADOS NA VENDA, MANUTENÇÃO OU ALUGUEL DE BICICLETAS E/OU EQUIPAMENTOS DE USO CICLOVIÁRIO, ASSIM COMO OS BICICLETÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ACESSO PÚBLICO — INCLUINDO LOCAIS EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS, MERCADOS E UNIDADES ESCOLARES — A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL LEITURA, CARTAZES INFORMATIVOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE BICICLETAS.

ART. 2º OS CARTAZES A QUE SE REFERE O ART. 1º DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I – A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS EM PASSEIOS PÚBLICOS NÃO AUTORIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 255 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

II – A VEDAÇÃO À CONDUÇÃO DE BICICLETA DE FORMA AGRESSIVA OU QUE COLOQUE EM RISCO A SEGURANÇA DE PEDESTRES OU DEMAIS USUÁRIOS DA VIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 170 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

III – A OBRIGAÇÃO DE RESPEITO À SINALIZAÇÃO E À PRIORIDADE DE PEDESTRES EM FAIXAS, CONFORME OS INCISOS III E IV DO ART. 214 DO CTB;

IV – O DEVER GERAL DE OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO POR TODOS OS USUÁRIOS DAS VIAS, CONFORME OS ARTS. 59 E 72 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

V – ALERTA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PODE RESULTAR EM SANÇÕES PREVISTAS NO CTB, INCLUINDO MULTAS E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO.

ART. 3º O CONTEÚDO, DIMENSÕES MÍNIMAS E FORMATO DOS CARTAZES SERÃO REGULAMENTADOS POR ATO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DE TRÂNSITO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PODENDO SER PADRONIZADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU POR MEIO DIGITAL.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO ÀS SEGUINTES SANÇÕES, APLICADAS DE FORMA GRADATIVA:

I – ADVERTÊNCIA ESCRITA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA DE ATÉ 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS SERÃO DESTINADOS A CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA VIÁRIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.