ALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 032/02, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2003 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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