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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2003

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 30/06/2003
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/06/2003 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/07/2003

Lei Complementar: 034/2003

Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
Req_0007_2003_0000001.pdf

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