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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0012/2008

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 14/11/2008
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Ementa

ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ART. 18 E ALTERA O § 1º, DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO PREVISPA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/11/2008 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

21/11/2008

Lei Complementar: 062/2008

Acrescenta o Inciso VIII, ao art. 18 e altera o § 1°, do art. 19, da Lei Complementar n° 61, de 04 de novembro de 2008, altera o Plano de Custeio do PREVISPA, e dá outras providências.

LEIS

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