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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2009

Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 09/02/2009
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Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 42 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/02/2009 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/05/2009

Lei Complementar: 066/2009

Dispõe sobre a modificação da alínea "a" do artigo 91 da Lei Complementar n° 42 de 29 de setembro de 2005.

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