DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 2.103 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 21 DE JANEIRO DE 2009 E NA LEI COMPLEMENTAR N° 67.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2010 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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