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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0027/2011

Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 15/09/2011
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Ementa

ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2°, ACRESCENTANDO O INCISO XII AO ARTIGO 13, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 13, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/09/2011 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/10/2011

Lei Complementar: 088/2011

Altera o inciso II, do artigo 2°, acrescentando o inciso XII ao artigo 13, altera o caput do artigo 13, altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar Municipal n° 73, de 20 de novembro de 2009 e dá outras providências.

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