DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2010 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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