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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0013/2013

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 10/12/2013
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIANDO, EXTINGUINDO E TRANSFORMANDO ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/12/2013 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/01/2014

Lei Complementar: 107/2014

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de São Pedro da Aldeia, criando, extinguindo e transformando órgãos do Poder Executivo, funções gratificadas e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
Req_0013_2013_0000001.pdf

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