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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0085/2013

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 29/11/2013
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Ementa

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (PREVISPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/11/2013 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/12/2013

Lei Complementar: 106/2013

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de São Pedro da Aldeia com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro da Aldeia (PREVISPA), e dá outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
Req_0085_2013_0000001.pdf

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