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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2013

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 03/07/2013
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 100, DE 24 DE MAIO DE 2013, E AUTORIZA A CELEBRÃÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMETO COM O PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
03/07/2013 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

15/07/2013

Lei Complementar: 102/2013

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 100, de 24 de maio de 2013, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências

LEIS

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Descrição Arquivos
Req_0008_2013_0000001.pdf

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