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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2013

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 16/01/2013
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 73 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/01/2013 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

25/01/2013

Lei Complementar: 97/2013

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 73 de 20 de novembro de 2009, e da outras providências.

LEIS

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Descrição Arquivos
Req_0003_2013_0000001.pdf

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