MODIFICA O ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 25 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2014 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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