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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0021/2014

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 20/05/2014
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Ementa

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO, PARA CORREÇÃO DE ERROS, DE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/05/2014 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/07/2014

Lei Complementar: 116/2014

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

LEIS

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Descrição Arquivos
Req_0021_2014_0000001.pdf

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