DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO EM 50% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO, QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE.
Tal medida se faz necessária, pela necessidade desses responsáveis de trabalhar e de atender a todas as premências apresentadas pelos portadores de necessidades especiais.
Em se tratando de medida de oportuno alcance social e considerando o indiscutível conteúdo meritório da proposição, temos a certeza de que contaremos com o apoio de todos os parlamentares desta Casa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2020 09:00:00 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | MATÉRIA CANCELADA |
ART. 1º - ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS A REDUÇÃO EM 50% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AO MESMO QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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