Ficam majorado em 40% os salários dos professores municipais, estatutários e Celetístas, temando-se por base o salário pago em 31 de outubro de 1982

Passa a vigorar, para os Cargos de Previmento em Comissão e Funções Gratificadas

Fica aberto crédito suplementar no valor de CR$ 81.386.500,38 para reforço das dotações orçamentárias

Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 1982

Ficam suplementadas as dotações orçamentárias

Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder ajuda para tratamento de saúde ao vice-prefeito

Fica reajustados os salários das professoras municipais estatutárias e celetistas

Fica considerada de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Alvorada

Passam a vigorar os valores de tabela, para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas

Ficam criados os seguintes funções no quadro administrativo do poder executivo

Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de CR$ 26.676.943,01

Orçamento do município de São Pedro da Aldeia, para o exercício Financeiro de 1982

Fica majorado para CR$ 9.200,00 (nove mil e duzentos cruzeiros), o salário das professoras municipais

Fica referendado pela câmara municipal e convênio de assistência alimentar entre o estado do rio de janeiro, através da secretaria de estado de educação e cultura e o município de são pedro da aldeia

Fica criado os níveis II e III, no quadro de categorias diversas

Fica sancionada a resolução nº 006/81, que considerou de utilidade pública municipal a sociedade pastalozzi de são pedro da aldeia

FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Reajustados os salários das professoras Municipais

Abertura do crédito especial, conforme o plano de aplicação

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício financeiro de 1981.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 141.550,54 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), para atender a diferença do percentual de 20% da receita tributária referentre os exercícios de 1979, da despesa com o ensino do 1º grau.

Fica suplementada a verba orçamentária abaixo especificada

Ficam reajustadas os proventes, gratificações e salários dos servidores municipais, estabelecidos nos artigos.

FICA FIXADO EM CR$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), O SALÁRIO HORA PRA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE LECIONAM NOS CURSOS 5ª A 8ª SÉRIE.

FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

CRIA NÍVEL II DOS CARGOS DE CONTADOR E ASSESSSOR ADMINISTRATIVO, em aditivo à Lei nº 62, de 16 de abril de 1979.

FICA REAJUSTADO O SALÁRIO DAS MERENDEIRAS DO QUADRO FIXO DA PREFEITURA, QUE PASSARAO A RECEBER O SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA A REGIÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, EM 1º DE NOVEMBRO DE 1979.

Ficam majorados a partir de 1º de abril de 1980, os níveis salariasi estabelecidos no aditivo à alei nº 60/79, de 10 de janeiro de 1980, que foram fixados conforme e disposto no artigo 6º do Estatuto do Ministério Público Municipal.

TERMO DE CONVÊNIO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Educação e Cultura, para Assistência Alimentar às Escolas do Município.

Fica referendado o termo aditivo de rerratificação ao convênio de Assistência Financeira e Técnica(Prómunicípio), celebrado no dia 08 de novembro de 1979.