DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E MONITORAMENTO DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS PROVENIENTES DE CORTES DE ÁRVORES NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.320, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E MONITORAMENTO DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS PROVENIENTES DE CORTES DE ÁRVORES NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.320/2025:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E MONITORAMENTO DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS PROVENIENTES DE CORTES DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO À INFORMAÇÃO, A PUBLICIDADE, BEM COMO O MONITORAMENTO DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, PASSAM A SER INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO A IMPACTAR DIRETAMENTE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A FORMAÇÃO DO CLIMA URBANO EQUILIBRADO.

ART. 2º AS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS ADVINDAS DE CORTES DE ÁRVORES SE DARÃO POR MEIO DAS SEGUINTES MODALIDADES, DE FORMA ISOLADA OU CUMULATIVA:

I - PRIORITARIAMENTE POR MEIO DE PLANTIO DE MUDAS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS REGIONAIS, PREFERENCIALMENTE NA MESMA REGIÃO ONDE FOI REALIZADO O CORTE DAS ÁRVORES; E

II - MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU POR OUTRO MEIO, PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DESDE QUE ACORDADO ATRAVÉS DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA QUE CONSTE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO QUE ORIGINOU A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A EXIGÊNCIA DE REPOSIÇÃO, OS PRAZOS E A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

.. CONT. LEI Nº 3.320, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

ART. 3º O PLANTIO DE MUDAS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS MENCIONADAS NO ART. 2º. DESTA LEI, DEVERÁ, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, SER PRECEDIDO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, CONTENDO A METODOLOGIA DE PLANTIO, MANUTENÇÃO, LOCALIZAÇÃO DA ÁREA E CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES, DEVENDO SER EXECUTADO NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO TERMO.

ART. 4º O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS A QUE SE REFERE ESTA LEI TEM POR FINALIDADE GARANTIR O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E DE PESQUISADORES INTERESSADOS NA SUSTENTABILIDADE URBANA.

ART. 5º A PUBLICIDADE DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS SE DARÁ POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL OU MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO REGULAR DE RELATÓRIOS ATUALIZADOS, DE MODO A ASSEGURAR AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES:

I - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DETALHADAS DE TODAS AS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS REALIZADAS, COM A GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS SOBRE AS ESPÉCIES PLANTADAS;

II - RASTREAMENTO DE MUDAS PLANTADAS, IDENTIFICANDO AS ESPÉCIES ARBÓREAS E POSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DA MANUTENÇÃO E DO CRESCIMENTO DAS MESMAS;

III - HISTÓRICO DE INTERVENÇÕES ARBÓREAS, COMO RETIRADAS, PODAS E CORTES DE ÁRVORES, COM JUSTIFICATIVA TÉCNICA E OS RESPONSÁVEIS POR CADA AÇÃO, DEVIDAMENTE APRESENTADOS POR REGIÃO E BAIRRO; E

IV - MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ PARA A DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTOS OU DE IRREGULARIDADES NOS PLANTIOS E MANUTENÇÕES AMBIENTAIS.

ART. 6º O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ PUBLICAR NA PLATAFORMA DIGITAL OU NOS RELATÓRIOS MENCIONADOS NO ART. 5º. DESTA LEI, OS DEMONSTRATIVOS DETALHADOS DE TODAS AS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS PROVENIENTES DE CORTES DE ÁRVORES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

.. CONT. LEI Nº 3.320, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

§ 1º OS DEMONSTRATIVOS A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO:

I - DATA DE AUTORIZAÇÃO DE CORTES DE ÁRVORES;

II - QUANTIDADE E ESPÉCIES DE ÁRVORES CORTADAS;

III - LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA DOS CORTES DE ARVORES REALIZADOS;

IV - TIPO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ADOTADA;

V - STATUS DE CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL;

VI - NO CASO DE PLANTIO DE MUDAS, A LOCALIZAÇÃO, ESPÉCIES E DATA DO PLANTIO; E

VII - NO CASO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, O VALOR PAGO E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.

§ 2º A PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS REFERIDOS NO CAPUT DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 8º O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 14 DE OUTUBRO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA