INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2025:

ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI PROGRAMA DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ART. 2º FICA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) AO IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, CÔNJUGE E/OU FILHOS DOS MESMOS QUE COMPROVADAMENTE SEJAM PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).

PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO AUTORIZADA SERÁ CONCEDIDA SOMENTE PARA UM ÚNICO IMÓVEL DO QUAL A PESSOA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), SEJA PROPRIETÁRIO/DEPENDENTE OU RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E QUE SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TAMANHO DO REFERIDO IMÓVEL.

ART. 3º A CONCESSÃO DO SUBSÍDIO PREVISTO NESTA LEI COMPLEMENTAR DEPENDERÁ DA INCLUSÃO DO PROGRAMA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, SOBRETUDO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

..CONT. LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

ART. 4º PARA TER DIREITO À ISENÇÃO, O REQUERENTE DEVE APRESENTAR CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DE QUE, SENDO PORTADOR DO TRANSTORNO, É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA;

II - QUANDO O IMÓVEL FOR ALUGADO, CONTRATO DE LOCAÇÃO NO QUAL CONSTE O REQUERENTE COMO PRINCIPAL LOCATÁRIO;

III - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE (CÉDULA DE IDENTIDADE / RG) E/OU CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) E, QUANDO O DEPENDENTE DO PROPRIETÁRIO FOR A PESSOA COM TEA, JUNTAR DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE SE COMPROVAR O VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA (CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO E/OU CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA);

IV - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DO DEPENDENTE COM TEA, QUANDO HOUVER;

V - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF);

VI - ATESTADO MÉDICO DA PESSOA COM TEA, FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO, CONTENDO:

A) ESTÁGIO CLÍNICO ATUAL;

B) CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA DOENÇA (CID);

C) CARIMBO QUE IDENTIFIQUE O NOME E NÚMERO DE REGISTRO DO MÉDICO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).

ART. 5º OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, QUANDO CONCEDIDOS, SERÃO VÁLIDOS POR 2 (DOIS) ANOS, APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO, DEVERÁ SER NOVAMENTE REQUERIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES JÁ ESPECIFICADAS, PARA UM NOVO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS E ASSIM SUCESSIVAMENTE SEM LIMITE, E CESSARÁ QUANDO DEIXAR DE SER REQUERIDO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR NO QUE COUBER.

..CONT. LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

ART. 7º A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR SOMENTE SERÁ EFETIVADA APÓS ESTIMATIVA O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO VIGENTE E NOS DOIS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

ART. 8º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 18 DE AGOSTO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: EDIL 2ª SECRETÁRIA MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS