INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SISTEMA DE CRÉDITO DE CONSUMO DE ÁGUA (SCCA), QUE PERMITE AO CONSUMIDOR COMPENSAR, NOS MESES SUBSEQUENTES, O VOLUME DE ÁGUA NÃO UTILIZADO EM RELAÇÃO À TARIFA MÍNIMA COBRADA.

LEI Nº 3.297, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SISTEMA DE CRÉDITO DE CONSUMO DE ÁGUA (SCCA), QUE PERMITE AO CONSUMIDOR COMPENSAR, NOS MESES SUBSEQUENTES, O VOLUME DE ÁGUA NÃO UTILIZADO EM RELAÇÃO À TARIFA MÍNIMA COBRADA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.297/2025:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SISTEMA DE CRÉDITO DE CONSUMO DE ÁGUA (SCCA), QUE GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACUMULAR CRÉDITOS REFERENTES AO VOLUME DE ÁGUA NÃO UTILIZADO QUANDO O CONSUMO MENSAL FOR INFERIOR AO VOLUME MÍNIMO TARIFADO PELA CONCESSIONÁRIA (10M³).

§ 1º O CRÉDITO SERÁ CALCULADO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VOLUME EFETIVAMENTE CONSUMIDO E O VOLUME MÍNIMO COBRADO (10M³).

§ 2º OS CRÉDITOS ACUMULADOS PODERÃO SER UTILIZADOS AUTOMATICAMENTE PARA COMPENSAR EVENTUAIS EXCEDENTES DE CONSUMO EM MESES SUBSEQUENTES, RESPEITADO O SALDO EXISTENTE.

§ 3º O CRÉDITO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ LANÇADO NA FATURA DO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, CUMULATIVA E TRANSPARENTE, ATÉ O SEU ESGOTAMENTO.

.. CONT. LEI Nº 3.297, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

ART. 2º A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DEVERÁ MANTER CONTROLE INDIVIDUALIZADO DOS CRÉDITOS DE CADA CONSUMIDOR E DISPONIBILIZAR, EM CADA FATURA MENSAL, O EXTRATO DO SALDO ACUMULADO NO SCCA.

ART. 3º O NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR À SANÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 200 (DUZENTOS) UFIR, VALOR ESTE DOBRADO EM CADA REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENAIS APLICÁVEIS AO CASO E REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.

ART. 4º OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO DIREITO DO CONSUMIDOR FICARÃO RESPONSÁVEIS POR GARANTIR A APLICAÇÃO DO DIREITO ESTABELECIDO NO ART.1º. DESTA LEI, ASSEGURADA A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 18 DE AGOSTO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: EDIL 1º SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO