PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 1º. DA LEI Nº 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025, E ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI.

LEI Nº 3.294, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 1º. DA LEI Nº 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025, E ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA PRORROGADO POR 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 1º. DA LEI Nº 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025.

ART. 2º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 1º. DA LEI Nº 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS 2025, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, CONSTITUÍDOS E VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, COM OS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI."

ART. 3º FICA ALTERADO O CAPUT, REVOGADOS OS §§ 1º E 2º E ALTERADO O § 3º DO ART. 2º. DA LEI Nº 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 2º OS CONTRIBUINTES QUE ADERIREM AO PROGRAMA INSTITUÍDO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI FARÃO JUS A DESCONTOS SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE SEUS DÉBITOS, CONFORME O NÚMERO DE PARCELAS ESCOLHIDAS, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - DESCONTO DE 100 % (CEM POR CENTO):

A) PARA PAGAMENTO EM ATÉ 5 (CINCO) PARCELAS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO DÉBITO;

B) PARA DÉBITOS CUJO VALOR CONSOLIDADO NÃO ULTRAPASSE R$ 15.180,00 (QUINZE MIL CENTO E OITENTA REAIS), NA DATA DA ADESÃO, PERMITINDO-SE, NESTE CASO, O PARCELAMENTO EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS;

C) PARA DÉBITOS CUJO VALOR TOTAL CONSOLIDADO ULTRAPASSE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DESDE QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS;

II - DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA PAGAMENTO ENTRE 6 (SEIS) E 12 (DOZE) PARCELAS, EXCETUADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I;

III - DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA PAGAMENTO ENTRE 13 (TREZE) E 30 (TRINTA) PARCELAS.

§ 1º REVOGADO

§ 2º REVOGADO

§ 3º PARA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI, O CONTRIBUINTE DEVERÁ ESTAR EM SITUAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL QUANTO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU, ISSQN, ITBI E TAXAS) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2025, CONSIDERANDO-SE REGULAR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COM VENCIMENTO ATÉ A DATA DA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL, CONFORME O CALENDÁRIO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO ESTABELECIDO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 135, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

§ 4º..

I - ...;

II - ...."

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

11 DE AGOSTO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =