INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.292, DE 31 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER E PROMOVER ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE VALORIZEM OS RECURSOS NATURAIS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RESPEITANDO O MEIO AMBIENTE, AS COMUNIDADES LOCAIS E FOMENTANDO A ECONOMIA REGIONAL.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I - INCENTIVAR O TURISMO ECOLÓGICO, CULTURAL, HISTÓRICO E DE BASE COMUNITÁRIA;

II - ESTIMULAR A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE GUIAS TURÍSTICOS LOCAIS;

III - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE ROTEIROS TURÍSTICOS SUSTENTÁVEIS EM ÁREAS URBANAS E RURAIS;

IV - IMPLANTAR SINALIZAÇÃO TURÍSTICA BILÍNGUE (PORTUGUÊS E INGLÊS) NOS PRINCIPAIS PONTOS DE INTERESSE;

V - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE TURISMO CONSCIENTE E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

VI - CRIAR PARCERIAS COM ESCOLAS, ONGS E UNIVERSIDADES PARA DESENVOLVER PROJETOS DE PESQUISA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL LIGADOS AO TURISMO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PRESENTE PROGRAMA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, FICANDO SUA IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 15, 16, E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

31 DE JULHO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA